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1.

O que é DEFESA PRÉVIA? Publicado em: 01/08/2013.  (Ocultar)

A Defesa da Autuação ou conhecida também por Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT) antes que seja aplicada uma penalidade.

2.

Quais documentos devo anexar? Publicado em: 01/08/2013.  (Ocultar)

- Defesa prévia impressa e assinada na última página.

- Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples
(Pode ser substituído por: Auto de Infração de Trânsito ou Extrato retirado no site do Detran).

- Documentos de identificação pessoal (RG, CPF, Comprovante de Residência) - cópia simples
(São aceitos: 1) Carteira de identidade: Registro Geral (RG) ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), ambos com foto que identifique o portador; 2) Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); 3) Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federais e estaduais; 4) Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe; 5) Passaporte).

Observação: os documentos não podem estar em condições que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente - cópia simples
(Pode ser substituído por: Permissão para Dirigir do condutor recorrente).

- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - cópia simples
(Pode ser substituído por: Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou Comprovante de Compra e Venda do Veículo (caso não seja mais o proprietário).).

3.

Onde e como dar entrada na defesa? Publicado em: 01/08/2013.  (Ocultar)

1) Apresente todos os documentos no órgão que aplicou a multa ou envie pelo correio com A.R. (Aviso de Recebimento).

2) Receba o protocolo de Defesa. (Se deu entrada pelo correio, receberá em até quinze dias o retorno da A.R. que servirá de protocolo da Defesa).

3) Caso a Defesa de Autuação seja indeferida (reprovada), o cidadão receberá a Notificação de Imposição de Penalidade no endereço do proprietário do veículo ou do condutor. Caso a Defesa de Autuação seja deferida (aceita), o Auto de Infração de Trânsito será arquivado.

Observações: Em alguns Estados, é possível acompanhar o julgamento pelo site do Detran. Verifique se o site do Detran do seu Estado permite essa consulta e quando tiver sido julgado, siga com os novos procedimentos de acordo com o resultado.


A Defesa Prévia poderá ser realizada PRESENCIALMENTE ou VIA POSTAL.

PRESENCIALMENTE:

No órgão que aplicou a autuação da infração (se não tiver essa informação, deve dar entrada na Ciretran ou Detran da Cidade onde ocorreu a autuação da infração).

VIA POSTAL

Ao órgão que aplicou a autuação da infração (se não tiver essa informação, deve dar entrada na Ciretran ou Detran da Cidade onde ocorreu a autuação da infração). Com Aviso de Recebimento (A.R.).

Endereços:

Endereços para o Estado de São Paulo:

Detran da Capital e Ciretrans do Interior

DER

DSV

Endereços para Outros Estados:

Detrans e Ciretrans

4.

Meu resultado foi INDEFERIDO, o que fazer? Publicado em: 01/08/2013.  (Ocultar)

Se o resultado da sua defesa prévia foi indeferido e deseja recorrer novamente, deverá dar entrada na defesa em primeira instância (JARI).

Clique aqui para mais informações.

5.

Como saber se meu prazo expirou? Publicado em: 01/08/2013.  (Ocultar)

O condutor pode dar entrada na defesa prévia apenas se ainda não recebeu a notificação da multa. Caso já tenha recebido, deverá dar entrada no recurso já em primeira instância (JARI).

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